As juntas de freguesia são órgãos essenciais da administração local, responsáveis por assegurar serviços de proximidade às populações e implementar políticas locais definidas pelo município. O conhecimento sólido das competências, das regras de delegação e da organização das reuniões da junta e da assembleia de freguesia é fundamental para garantir decisões legais, transparentes e eficazes. Este módulo visa capacitar os membros de juntas de freguesia para uma atuação informada, responsável e estruturada, garantindo a boa gestão local e a adequada interação com o município.

A governação local moderna exige uma gestão financeira rigorosa, ética e transparente, em que cada decisão relativa aos recursos públicos seja tomada de forma informada e responsável. Os eleitos locais têm um papel determinante na definição e execução das políticas financeiras das autarquias, devendo agir em conformidade com os princípios de legalidade, eficiência, transparência e prestação de contas. Este módulo visa dotar os eleitos locais de conhecimentos essenciais sobre os principais instrumentos legais e técnicos da gestão financeira autárquica — desde o regime financeiro das autarquias locais até ao SNC-AP e às boas práticas de controlo interno, permitindo-lhes tomar decisões informadas, sustentáveis e em conformidade com a lei.

A transparência e a comunicação são pilares da legitimidade democrática e da boa governação local. No contexto autárquico, os cidadãos esperam uma atuação ética, aberta e responsável por parte dos seus eleitos, o que exige um conhecimento rigoroso dos deveres legais de informação, da publicidade das decisões e do enquadramento da tutela administrativa do Estado. Este módulo de formação pretende dotar os eleitos locais de ferramentas conceptuais e práticas que lhes permitam reforçar a confiança pública através da transparência ativa, da comunicação institucional clara e da responsabilização na tomada de decisão.

A prevenção da corrupção e das infrações conexas constitui uma responsabilidade transversal da Administração Pública, em especial dos órgãos autárquicos, enquanto entidades de proximidade com os cidadãos e responsáveis pela gestão de recursos públicos. Este pequeno módulo visa reforçar a integridade pública, a transparência e a confiança dos cidadãos na gestão autárquica, dotando os eleitos locais de conhecimentos essenciais sobre o quadro legal, as obrigações de prevenção e os instrumentos de compliance aplicáveis.

Os eleitos locais — Presidentes de Câmara Municipal, Vereadores, Membros das Assembleias Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia e Membros das Assembleias de Freguesia — exercem funções de elevada responsabilidade pública, que implicam o tratamento constante de informação relativa a cidadãos, trabalhadores e entidades. No desempenho das suas atribuições e competências, é frequente o acesso e a utilização de dados pessoais em processos como a gestão administrativa e financeira, a concessão de apoios, a divulgação de deliberações, a comunicação institucional e a organização de atividades de interesse público. O Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável desde 2018, veio reforçar as obrigações das entidades públicas e dos seus representantes quanto à licitude, transparência e segurança do tratamento de dados pessoais. O desconhecimento ou incumprimento destas normas pode gerar responsabilidades jurídicas e éticas para a autarquia e para os próprios titulares de cargos públicos. Neste contexto, este pequeno módulo de formação pretende dotar os eleitos locais de conhecimentos essenciais sobre o RGPD e a sua aplicação prática no âmbito autárquico, promovendo a adoção de boas práticas de proteção de dados, a prevenção de riscos legais e éticos e o reforço da confiança dos cidadãos na atuação das autarquias locais.

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e sucessivas alterações, constitui o principal instrumento de gestão estratégica e operacional da Administração Pública portuguesa, incluindo a administração local. A sua correta implementação é essencial para assegurar a avaliação objetiva do desempenho dos serviços, dirigentes e trabalhadores, contribuindo para a melhoria contínua, a transparência e a eficiência da gestão pública. No contexto da administração local, a aplicação do SIADAP assume particular relevância por estar intrinsecamente ligada ao cumprimento de obrigações legais e à responsabilidade política e funcional dos Presidentes de Câmara e de Junta enquanto dirigentes máximos dos serviços. A não aplicação ou a aplicação deficiente do sistema pode acarretar consequências jurídicas, financeiras e organizacionais, incluindo a eventual responsabilidade perante o Tribunal de Contas, a nulidade de atos administrativos (como progressões e prémios de desempenho), e sanções disciplinares.

O urbanismo municipal constitui uma das áreas de maior impacto na governação local, influenciando o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações. O exercício do poder regulamentar e a responsabilidade decisória dos eleitos locais em matéria de planeamento, licenciamento e fiscalização exigem um conhecimento rigoroso dos regimes jurídicos aplicáveis e uma atuação pautada por integridade, transparência e legalidade. Esta ação de formação pretende dotar os membros do executivo municipal de instrumentos técnicos e jurídicos que assegurem uma gestão urbanística eficiente, ética e em conformidade com a lei.