Os Presidentes de Junta de Freguesia são, por força da lei, agentes de proteção civil, com responsabilidades diretas na prevenção, preparação, resposta e recuperação face a acidentes graves e catástrofes. Este módulo visa reforçar a consciência do papel legal e operacional das Juntas de Freguesia no Sistema Nacional de Proteção Civil, promovendo a articulação com os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e demais entidades do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Os Presidentes de Junta de Freguesia são, por força da lei, agentes de proteção civil, com responsabilidades diretas na prevenção, preparação, resposta e recuperação face a acidentes graves e catástrofes. Este módulo visa reforçar a consciência do papel legal e operacional das Juntas de Freguesia no Sistema Nacional de Proteção Civil, promovendo a articulação com os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e demais entidades do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

A Proteção Civil constitui uma das vertentes essenciais da ação pública local, inserindo-se no quadro das competências próprias dos municípios e assumindo-se como domínio estratégico da governação local. A salvaguarda da vida humana, a proteção do ambiente, a preservação do património e a reposição da normalidade das condições de vida das populações são responsabilidades que implicam uma atuação articulada e eficaz por parte das autarquias locais. No âmbito do Sistema Nacional de Proteção Civil, o Presidente da Câmara Municipal é legalmente investido na qualidade de Autoridade Municipal de Proteção Civil, competindo-lhe assegurar a direção, coordenação e execução das ações de prevenção, socorro e reabilitação no território do município. O desempenho destas atribuições requer um conhecimento aprofundado do enquadramento legal e institucional aplicável, bem como das estruturas e instrumentos de planeamento e resposta existentes a nível municipal. Este pequeno módulo de formação, dirigida especificamente a Presidentes de Câmara Municipal, tem como finalidade reforçar as suas competências enquanto Autoridades Municipais de Proteção Civil, promovendo uma compreensão integrada das suas responsabilidades legais, das dinâmicas de coordenação interinstitucional e das boas práticas de liderança e comunicação em contexto de emergência.

O formando deverá adquirir e consolidar um conjunto de competências, designadamente nos seguintes temas:   Importância da Agenda Territorial da UE para 2030, ao nível das abordagens territoriais na conceção e execução das políticas; A prospetiva territorial ao nível do planeamento estratégico e participado, e ao nível apoio à tomada de decisão e modelos de avaliação; Conceitos, técnicas/métodos de Prospetiva Territorial;  As estratégias integradas de desenvolvimento territorial e local promovidas pela política de coesão da UE enquanto instrumentos relevantes para apoiar este processo;  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Research and Innovation Policy e da ERA - European Research Agenda. 

No contexto atual, com o rápido avanço da IA generativa e de modelos de uso geral (como o GPT), a UE adota uma abordagem baseada em risco para regular sistemas de IA, independentemente de onde são desenvolvidos ou implantados, desde que afetem o mercado único europeu. A lei aplica-se a desenvolvedores, prestadores de serviços e outros atores na cadeia de valor da IA, com obrigações que variam conforme o nível de risco. O curso aborda o essencial para navegar no ecossistema regulatório, evitando multas que podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturação global anual.

Curso focado num domínio de elevado risco institucional, centrado no apoio à organização da informação, à preparação de peças e à análise comparativa de propostas, sempre com validação técnica e jurídica humana e total respeito pelo Código dos Contratos Públicos.

Curso orientado para uma das áreas mais complexas e expostas da Administração Local, capacitando os técnicos para utilizar a IA como apoio à análise normativa, à organização da informação e à comunicação técnica, sem nunca substituir a decisão ou a validação legal

Curso dirigido a dirigentes, chefias intermédias e eleitos locais, com enfoque na governação da IA, no enquadramento legal essencial, na definição de regras internas e na tomada de decisão informada sobre autorizar, condicionar ou limitar usos da tecnologia. 

Curso pensado como porta de entrada, focado na integração da IA no trabalho quotidiano dos técnicos superiores (análise de documentos, redação técnica, organização da informação para decisão), com supervisão humana explícita.

Tendo em consideração que as prestações contratuais associadas a uma empreitada de obras públicas estão envoltas em grande complexidade técnica, é fundamental, por um lado, preparar e tramitar todo o procedimento pré-contratual de acordo com as regras do CCP para potenciar a melhor execução do contrato e, por outro lado, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Desde o primeiro dia de vigência da figura legal do Gestor do Contrato ("GC"), inúmeras dúvidas, anseios e receios têm vindo a ser sentidos por parte de quem é designado para desempenhar esta função. o artigo 290.º - A co Dcódigo dos Contratos Públicos, revela-se manifestamente insuficiente para um atotal, correta e segura perceção de todas as nuances e implicações práticas do regime legal do GC. Neste cenário, a presente ação de formação visa dar conforto a quem exerce ou possa vir a exercer a função de GC, com uma abordagem criteriosa e de pendor prático de modo a encontrar e decifrar os muitos aspetos aos quais a lei não dá resposta cabal ou deixa margem para muitas dúvidas.

Através do Pacto Ecológico Europeu a União Europeia comprometeu-se a se tornar no primeiro continente neutro de carbono até 2050. O pacto Ecológico Europeu inclui um conjunto de medidas legislativas, ações políticas e mecanismos de financiamento com relevância para a gestão estratégica dos municípios.

Tendo em consideração que, no âmbito de uma aquisição de bens, é fundamental que a Entidade Adjudicante pugne pelo cumprimento dos prazos de entrega dos bens e, bem assim, pugne pela sua entrega de acordo com as exigências ínsitas no Caderno de Encargos, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Tendo em consideração que, no âmbito de uma aquisição de bens, é fundamental que a Entidade Adjudicante pugne pelo cumprimento dos prazos de entrega dos bens e, bem assim, pugne pela sua entrega de acordo com as exigências ínsitas no Caderno de Encargos, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para a elaboração das peças do procedimento que condigam com a necessidade pública em questão e, também, se afigura necessário munir os agentes com instrumentos que permitam uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Conhecer o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, suas alterações e impacto na atividade de licenciamento de empreendimentos turísticos. Objetivos Específicos: Pretende-se que o formando conheça, numa perspetiva teórico-prática, o quadro jurídico fundamental que regula a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e o papel desempenhado pela administração.